O difícil caso Baltasar Garzon

No últimos vinte anos, o juiz espanhol Baltasar Garzon notabilizou-se pela luta contra o terrorismo (mal endêmico na Espanha por conta do ETA), pela defesa dos direitos humanos e combate à corrupção. Por conta disso, tornou-se um personagem midiático e bastante popular. Foi ele quem decretou a prisão do ex-ditador chileno Pinochet, quando o mesmo estava na Inglaterra, já no crepúsculo de sua vida. Garzon também se dedicava a defender a causa de espanhóis que sofreram maus-tratos de ditaturas latino-americanas.

Essa semana o Supremo Tribunal da Espanha condenou Garzon a 11 anos de inatividade; na prática ele o aposentou, pois com 56 anos, terá pouco tempo na ativa após um eventual retorno às suas funções, em 2023. O juiz-celebridade era réu em um processo onde foi acusado de ordenar ilegalmente uma escuta telefônica na prisão onde estavam enclausurados os acusados de um caso de corrupção (Gurtel – sim, lá também há ‘bandalheira’…).

A sentença aponta Garzon como arbitrário e totalitário, por ordenar práticas de sistemas políticos já ultrapassados. O assunto tornou-se comoção nacional na Espanha, e mesmo além de suas fronteiras, catalisando uma série de manifestações contra a decisão da Corte. Os argumentos vão desde o fato de que há problemas muito mais sérios no país que não são tratados de frente pelo tribunal, à suposta simpatia da corte espanhola pelos adeptos do franquismo. Ao punir um inimigo dos corruptos, o Tribunal automaticamente se alinha a eles. Será isso mesmo?

Aqui cabe uma discussão complicada sobre estado de direito. Será que os fins justificam os meios? Pode uma autoridade valer-se de práticas ilegais para combater o crime? No limite, trata-se de uma ação que flerta com o autoritarismo. Em muitas ocasiões, a definição do que é certo ou errado é subjetiva. Muitos ditadores ou governos ‘fortes’ se caracterizam por tomarem decisões arbitrárias, com a justificativa de que agem em prol do bem comum.

Por isso, embora eu não tenha acesso aos detalhes do processo, concordo com a avaliação de que o juiz Garzon não é em hipótese alguma ininputável. E se ele realmente cometeu um ato arbitrário ou ilegal, seguramente que uma punição é justa. Por outro lado, como observador externo também tenho a percepção de que a corte espanhola exagerou na pena, ao aposentar o magistrado, e demonstrou ter pouquíssima sensibilidade política. Seria como aplicar um remédio correto com uma dose exagerada. No mínimo gera efeitos colaterais.

Dessa história, há uma conclusão importante: em sociedades civilizadas ninguém pode estar acima da lei. Nem mesmo os seus maiores defensores.

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